DECRETO Nº. 1614, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1971.

Revoga dispositivos constantes do Decreto nº. 425, de 14 de julho de 1965. e o Decreto nº... 1506, de 6 de novembro de 1970.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe, conferem os artigos 20, inciso II, e 47, ambos da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1º. - Ficam revogados o § 1º. e § 2º., do Art. 5º., e os Artigos 6º., 7º., 8º. e seu parágrafo único e 9º., todos do Decreto nº. 425, de 14 de julho de 1965, bem como o Decreto nº. 1506, de 6 de novembro de 1970.

Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Distrito Federal, em 18 defevereiro de 1971.

83º. da República e 11º. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Público

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1971 p. 4, col. 2